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Adiael de Araujo

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Adiael de Araujo
5 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 30/01/2026 a 18/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 18/08/2026 · Processo 1011196-19.2022.8.26.0053

Processo 1011196-19.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Adiael de Araújo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) afastar a incidência da Lei nº 13.954/19 para fins de fixação da alíquota previdenciária devida pelos policiais militares, e, por conseguinte, declarar o direito da parte requerente de continuar contribuindo de acordo com o regramento contido Lei Complementar nº 1.013/2.007, até a edição de lei estadual própria ulterior

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