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Agostinho de Jesus Lima

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Agostinho de Jesus Lima
6 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 21/05/2025 a 19/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 19/05/2026 · Processo 8066179-92.2019.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8066179-92.2019.8.05.0001 Parte Autora: REIJANE FERREIRA AMANCIO e outros (99) Parte Ré: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Compulsando-se os autos, observa-se a ausência de colação emenda indispensável à propositura da ação, conforme determinado na decisão proferida ao id 551423681. Isto posto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I c/c art. 320, ambos do CPC. Parte autora isen

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