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Aleandro Oliveira de Jesus

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Aleandro Oliveira de Jesus
2 processos localizados · Goiás

Processos em TJGO, TJTO

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás, TJ do Tocantins. As publicações vão de 29/10/2025 a 29/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 29/06/2026 · Processo 5331331-21.2022.8.09.0137

Processo: 5331331-21.2022.8.09.0137 Réu/Ré: Aleandro Oliveira de Jesus SENTENÇA I - Cuida-se de ação penal ajuizada em desfavor de Aleandro Oliveira de Jesus, denunciado pela prática, em tese, da conduta definida no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (vol. 2, p. 74-77 PDF). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - Imputa-se ao réu Aleandro Oliveira de Jesus a prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, o qual dispõe: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em

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