Alissandro Gomes Rocha

DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Regional de Execução Penal, que concedeu progressão antecipada para o regime semiaberto ao apenado Alessandro Gomes Rocha. Em suas razões, o representante ministerial de primeiro grau alegou que a concessão de progressão de regime de forma antecipada viola o princípio da legalidade estrita e o disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal, além de comprometer a segurança pública. Diante disso, pugnou pelo provimento do Agravo em Execução para o fim de, r