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Andre Luiz Pimentel

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Andre Luiz Pimentel
31 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TRT2, TJMG, TJSC, TJRS, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRT2, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 11/02/2021 a 18/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 11/09/2026 · Processo 5001642-20.2026.8.24.0081

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001642-20.2026.8.24.0081/SC AUTOR : ANDRE LUIZ PIMENTEL ADVOGADO(A) : HELENA SELIVAN (OAB SC024030) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) RECONHECER o direito da parte autora ao percebimento do auxílio-alimentação no período de férias e afastamentos em decorrência das licenças remuneradas, nos termos da fundamentação; b) RECONHECER o direito da parte autora ao recebimento do auxílio alimentação sobre as r

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