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Andreia de Carvalho

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Andreia de Carvalho
69 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJRS, TRF3, TJPR, TRT13, TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 10/09/2021 a 19/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 10/09/2026 · Processo 1000693-88.2026.8.26.0152

Processo 1000693-88.2026.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andreia de Carvalho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DETERMINAR que a apuração do imposto de renda incidente sobre as verbas Bonificação por Resultados e Abono FUNDEB recebidas pela parte autora de forma acumulada, observe a sistemática do regime de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, rest

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