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Anita da Silva

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Anita da Silva
52 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJRO, TJSC, TRF4, TJRJ, TRF3, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 4ª Região, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 06/05/2021 a 01/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 08/09/2026 · Processo 5016695-75.2026.8.24.0005

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016695-75.2026.8.24.0005/SC AUTOR : DANIEL MORAES CORDEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB SE011632) AUTOR : ANITA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA (OAB SE011632) DESPACHO/DECISÃO Ocupam-se os autos de ação indenizatória fundada em atraso/cancelamento/alteração de voo por companhia aérea. Encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal o Tema de n. 1.417, cujo caso paradigmático é o Agravo em Recurso Extraordinário de n. 156.024, no qual se discute a "Prevalência das normas sobre o transporte aéreo

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