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Antonio Moura de Oliveira

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Antonio Moura de Oliveira
37 processos localizados · São Paulo

Processos em TJRO, TRF5, TJAM, TJSE, TRF1, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TJ de Rondônia, TRF da 5ª Região, TJ do Amazonas, TJ de Sergipe. As publicações vão de 08/11/2021 a 16/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 11/09/2026 · Processo 0007748-89.2026.8.04.5400

D E C I S à O Trata-se de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda cumulada com Repetição de Indébito Tributário e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ANTONIO MOURA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO AMAZONAS e da FUNDAÇÃO AMAZONPREV, autos nº 0007748-89.2026.8.04.5400. A ação foi distribuída, em 20/08/2026, ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Manacapuru – Fazenda Pública. Sobreveio decisão de ofício declinando da competência (mov. 13.1), cuja fundamentação restringiu-se a asseverar que, nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, é de competência absoluta

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