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Antonio Raimundo da Rocha

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Antonio Raimundo da Rocha
11 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRF1, TJPI, TJRJ, TRT13, TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 1ª Região, TJ do Piauí, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 20/05/2021 a 22/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 31/08/2026 · Processo 5085356-60.2023.8.13.0024

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5085356-60.2023.8.13.0024/MG RECORRENTE : ANNA KAROLINA MAIA RODRIGUES (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GETÚLIO OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR (OAB MG118837) RECORRIDO : ANTONIO RAIMUNDO DA ROCHA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ DA PAIXÃO SOUZA (OAB MG074587) DESPACHO Vistos. Consoante ao preceito do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, verbis: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miserabilidade absoluta, indispensável a comprovação das condiçõe

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