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Aurelina Brito Pinto

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Aurelina Brito Pinto
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 01/05/2026 · Processo 8000073-30.2025.8.05.0134

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 8000073-30.2025.8.05.0134 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE ITUAÇÚ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros Advogado(s): REU: JUVENIL DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s): HELCONIO BRITO MORAES (OAB:BA46718) DESPACHO DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA 1. Cuida-se de pedido de tranferência de preso, formulado pela defesa do cuistodiado. 2. A medida é regulada pelo PROVIMENTO CGJ 5/2025, carecendo este juízo de competência para processar, conforme seu art. 57:Art. 57. Os re

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