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Celso Pimentel Fraga

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Celso Pimentel Fraga
3 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRF6

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 6ª Região. As publicações vão de 09/11/2023 a 01/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 01/09/2026 · Processo 9943702-93.2006.8.13.0024

PROCESSO Nº: 9943702-93.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANGELA MARIA CALDEIRA COSTA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença distribuído por ANGELA MARIA CALDEIRA COSTA E OUTROS em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Inicialmente, verifico que houve concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, a título de saldo remanescente. Além disso, após análise dos cálculos apresentados, constatei que estão c

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