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Danilo Lima dos Santos

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Danilo Lima dos Santos
94 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJPR, TJSP, TJRJ, TJPI, TJSE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. As publicações vão de 07/03/2025 a 12/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Alagoas · 08/09/2026 · Processo 0700007-30.2025.8.02.0070

ADV: RAFAEL GOMES LIMA (OAB 16127/AL) - Processo 0700007-30.2025.8.02.0070 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Furto - RÉU: Danilo Lima dos Santos - Ante o exposto, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para ABSOLVER o réu DANILO LIMA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, da imputação de haver praticado o crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, por atipicidade da conduta, em razão da ausência do elemento subjetivo do tipo.

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