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Delcio Bloedow Berger

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Delcio Bloedow Berger
9 processos localizados · Rio Grande do Sul

Processos em TJRS, TRF4

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, TRF da 4ª Região. As publicações vão de 23/07/2025 a 02/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 03/09/2026 · Processo 5045621-15.2026.4.04.7100

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045621-15.2026.4.04.7100/RS AUTOR : DELCIO BLOEDOW BERGER ADVOGADO(A) : ELIANE TONELLO (OAB RS028789) DESPACHO/DECISÃO Verifico a necessidade de emenda da inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: Da ilegitimidade passiva da União A Fazenda Nacional é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que, em se tratando de servidor público estadual, a titularidade sobre o produto da arrecadação do imposto de renda incidente sobre seus rendimentos é do Estado, e não da União, o que resulta também na incompetência absoluta da Justiça

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Dados de publicações oficiais (Diário de Justiça Eletrônico / CNJ), de acesso público. Pode haver homônimos. Processos em segredo de justiça não são exibidos. Solicitar remoção.