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Edna Constantino Lopes

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Edna Constantino Lopes
2 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TRF6, TJMG

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Os processos localizados tramitam em TRF da 6ª Região, Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 24/10/2025 a 23/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 6ª Região · 23/07/2026 · Processo 6330574-91.2025.4.06.3800

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 6330574-91.2025.4.06.3800/MG RECLAMANTE : EDNA CONSTANTINO LOPES (Espólio) ADVOGADO(A) : MICHELE PINHEIRO CAMPOS (OAB MG197231) DESPACHO/DECISÃO CASO SAMARCO - REPACTUAÇÃO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO - MARIANA/MG Verifica-se que a questão suscitada nos presentes autos é objeto de consulta formulada à Receita Federal do Brasil em Reclamação Pré-Processual paradigma , a fim de obter orientação técnica acerca da incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), da eventual retenção na fonte e do respectivo código de recolhimento aplicável ao pagamento

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