Elly Pinto Vitor
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- Processo 1067479-41.2022.4.01.3400TRF da 1ª Região · 02/03/2026 · Polo passivoPolo passivo: Brasil Alimentos Ltda
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PROCESSO: 1067479-41.2022.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ELLY PINTO VITOR, BRASIL ALIMENTOS LTDA DECISÃO ELLY PINTO VITOR requer o desbloqueio da penhora na(s) conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de que se trata de valores impenhoráveis. É certo que a constrição judicial, ora determinada, não deve abranger a totalidade de bens do(a) Executado(a), prejudicando, indiscriminadamente, a sua própria subsistência e de seus familiares. Assim sendo, e nos termos do art. 833,
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