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Erli Aparecida Pedro Gregorio

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Erli Aparecida Pedro Gregorio
1 processo localizado

Processos em TRF4

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Última publicação em diário oficial · TRF da 4ª Região · 13/07/2026 · Processo 5001321-35.2026.4.04.7013

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001321-35.2026.4.04.7013/PR AUTOR : ERLI APARECIDA PEDRO GREGORIO ADVOGADO(A) : MARILIA MARTINS (OAB PR103406) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça. O deferimento do benefício da gratuidade de justiça depende de pedido da parte acompanhado de declaração de hipossuficiência (CPC, arts. 98 e 99). Sobre o assunto, o STJ firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1.178, REsp 1.988.687/RJ): 1. É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. 2. Verificada a existência nos autos de

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