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Fabiano Marques do Nascimento

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Fabiano Marques do Nascimento
5 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRN, TJRJ, TRT1, TJBA, TJPR

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Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRT1, Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 23/07/2021 a 02/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 27/08/2026 · Processo 0803323-58.2026.8.19.0003

SENTENÇA Processo:0803323-58.2026.8.19.0003 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANO MARQUES DO NASCIMENTO RÉU: CURSO BETA ON-LINE LTDA Dispensado o relatório, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a desnecessidade de produção de prova oral, procedo ao julgamento antecipado da lide. No mérito, verifica-se que a hipótese retrata uma relação de consumo indiscutível, cuja disciplina deverá ser regida pelo CDC, dentro de sua principiologia e regras de ordem pública. Hipossuficiente fática, econômica e juridicamente que é a parte autora perante as ré

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