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Fabio da Silva Beneit

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Fabio da Silva Beneit
2 processos localizados · São Paulo

Processos em TST, TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 11/12/2025 a 18/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · Tribunal Superior do Trabalho · 18/08/2026 · Processo 0001830-94.2013.5.15.0133

A C Ó R D Ã O 1.ª Turma GMDS/r2/ane/jbr/dzr/ls AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO APRECIADO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. PREMISSA FÁTICO-PROBATÓRIA DA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de processo que retorna a esta Primeira Turma para eventual exercício do juízo de retratação pela necessidade de reexame da matéria agora no enfoque da

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