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Ivan Vieira Mendes

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Ivan Vieira Mendes
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Última publicação em diário oficial · TRF da 1ª Região · 27/04/2026 · Processo 1018508-38.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará Juizado Especial Cível Adjunto à 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1018508-38.2026.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVAN VIEIRA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI - PE27322 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda c/c restituição de indébito, com tutela de urgência, proposta por IVAN VIEIRA MENDES em face da UNIÃO(FAZENDA NACIONAL). A parte autora alega se

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