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Jacqueline Alves da Silva

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Jacqueline Alves da Silva
66 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJMG, TRT2, TJRN, TRT6, TJRJ

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRT2, TJ do Rio Grande do Norte. As publicações vão de 07/06/2022 a 27/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Norte · 11/09/2026 · Processo 0862043-03.2024.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0862043-03.2024.8.20.5001 Parte autora: JACQUELINE ALVES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANDRE MARTINS GALHARDO Parte ré: Município de Natal DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em face do Município de Natal. Após a prolação da decisão homologatória dos cálculos, foi confeccionado o respectivo extrato de cálculo, tendo as partes sido devidamente intimadas para se manifestarem, ocasião em que o Município de Natal quedou-se inerte. Não obstante, adiante,

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