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Jailson Souza Santos

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Jailson Souza Santos
65 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJSE, TRF1, TJES, TRT3, TRT1

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TJ de Sergipe, TRF da 1ª Região, TJ do Espírito Santo. As publicações vão de 17/02/2021 a 30/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Espírito Santo · 10/09/2026 · Processo 0000471-96.2023.8.08.0006

PROCESSO Nº 0000471-96.2023.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JAILSON SOUZA SANTOS Advogado do(a) REU: SILVANO VIANA LOPES - ES20486 DECISÃO/MANDADO Compulsando os autos, verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao delito de violação de domicílio (art. 150, caput, CP). Considerando que a pena máxima abstrata para o referido crime é de 03 (três) meses, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, inciso VI, do Código Penal. Entre o marco interruptivo do recebimento da

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