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Jose Geraldo de Andrade

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Jose Geraldo de Andrade
156 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRF6, TJSP, TST, TJBA, TRT15

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 6ª Região, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal Superior do Trabalho. As publicações vão de 13/04/2026 a 13/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 11/09/2026 · Processo 0005880-42.2017.8.13.0259

PROCESSO Nº: 0005880-42.2017.8.13.0259 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE GERALDO DE ANDRADE CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de JOSÉ GERALDO DE ANDRADE, pela suposta prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e consequente extinção da punibilidade, conforme manifes

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