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Jose Inacio Fernandes

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Jose Inacio Fernandes
31 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TRF1, TJSC, TRF2, TRT10, TJGO

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, TRF da 1ª Região, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, TRF da 2ª Região. As publicações vão de 12/08/2022 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 03/09/2026 · Processo 0200781-35.2024.8.06.0299

ADV: MARIA IVANE VIEIRA BARBOSA SOARES DE MISQUITA (OAB 48213/CE), ADV: WANDERSON DE SOUSA DUTRA (OAB 51892/CE) - Processo 0200781-35.2024.8.06.0299 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - AUT PL: Delegacia Regional de Crateús - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: José Inacio Fernandes - Assim, em razão do cumprimento integral das condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, declaro extinta a punibilidade de José Inacio Fernandes, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP. Proceda-se o registro do benefício despenalizante nesse Juízo para fins de cum

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Outros processos publicados
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