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Josemano Nicacio Oliveira

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Josemano Nicacio Oliveira
115 processos localizados · Ceará

Processos em TJCE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. As publicações vão de 28/08/2025 a 02/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 09/09/2026 · Processo 3000966-75.2026.8.06.0512

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº :3000966-75.2026.8.06.0512 Classe - Assunto:FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) - [Classificação de créditos] Requente(s): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido(s): MPI CONSTRUCOES LTDA - EPP I. RELATÓRIO Trata-se de Incidente de Classificação de Crédito Público instaurado pelo Município de Fortaleza em face da Massa Falida de MPI Construções Ltda. - EPP, com fundamento no artigo 7º-A da Lei nº 11.101/2005, objetivando a habilitação de crédito tributário municipal

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