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Katia Amaral Silva Lima

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Katia Amaral Silva Lima
1 processo localizado · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 20/08/2026 · Processo 5021977-67.2022.8.13.0223

PROCESSO Nº: 5021977-67.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: N. F. S. (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: UNIMED DIVINOPOLIS CPF: 25.250.820/0001-62 DESPACHO 1. O art. 5º, LXXIV, da CF/88 exige a comprovação da impossibilidade de a parte arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custear tais despesas processuais estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que

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