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Marco Aurelio Pinto Miranda

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Marco Aurelio Pinto Miranda
1 processo localizado · Rio Grande do Sul

Processos em TJRS

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A publicação mais recente é de 04/11/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 04/11/2025 · Processo 5161536-96.2025.8.21.0001

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5161536-96.2025.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCOS AURELIO ALVES ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) REQUERENTE : MARCO AURELIO PINTO MIRANDA ADVOGADO(A) : DIEGO MACHADO RAMOS (OAB RS059128) SENTENÇA III ? Em face do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o DETRAN/RS a excluir(em) os efeitos de pontuação do(s) AIT(s) E026140278 em relação à(ao) proprietário(a) e transferir para MARCO AURELIO PINTO MIRANDA, anulando o respectivo(s) PSDD 2025/0781170-3 e demais efeitos decorrentes da inclusão do impedimento anulado, c

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