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Maycon Gontijo Campos

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Maycon Gontijo Campos
4 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais. As publicações vão de 23/01/2026 a 27/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Minas Gerais · 27/08/2026 · Processo 1001799-29.2026.8.13.0514

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001799-29.2026.8.13.0514/MG REQUERENTE : MAYCON GONTIJO CAMPOS ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE (OAB MG128458) DECISÃO Vistos, etc. Considerando a decisão proferida no âmbito do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.25.036142-5/000, que determinou a suspensão dos processos em curso no sistema dos Juizados Especiais que versem sobre a mesma questão jurídica, a adoção da providência correspondente nestes autos é a medida que se impõe. No referido incidente, discute-se a controvérsia acerca da legalidade dos inciso

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