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Milton Cesar Rossato

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Milton Cesar Rossato
63 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR, TRT9, TRF4, TST, TRF3, SEEU

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná, TRT9, TRF da 4ª Região, Tribunal Superior do Trabalho. As publicações vão de 03/02/2021 a 09/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 09/09/2026 · Processo 0003149-98.2006.8.16.0025

Autos nº. 0003149-98.2006.8.16.0025 Processo: 0003149-98.2006.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.367,77 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): Lucinéia Maria Rossato Atherino MILTON CESAR ROSSATO Transportes Rossato S/A 1. A prescrição intercorrente ocorrerá quando o processo permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos, conforme o disposto no art. 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Em decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justi

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