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Nilce Helena Marques

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Nilce Helena Marques
17 processos localizados · Goiás

Processos em TJMS, TJGO

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul, Tribunal de Justiça de Goiás. As publicações vão de 16/12/2024 a 08/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 08/09/2026 · Processo 0837309-38.2025.8.12.0001

Ex positis, nos termos e limites da motivação expendida, julga-se procedente o pedido inaugural, a fim de determinar que os juros remuneratórios relacionados ao contrato revisando sejam limitados à taxa média, conforme os parâmetros fixados neste decisum, bem como descaracterizar eventual mora. Determina-se que haja a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores (CC, artigo 368). A apuração do quantum devido, consoante os parâmetros fixados, deverá realizar-se por simples cálculo aritmético (CPC, artigo 509, § 2º). Em razão da sucumbência, arcará a pa

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