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Pedro Hermes Daniel Neto

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Pedro Hermes Daniel Neto
1 processo localizado · Paraná

Processos em TJPR

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Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 19/11/2025 · Processo 0075780-09.2025.8.16.0014

Autos nº. 0075780-09.2025.8.16.0014 Vistos. A decisão de ref.24.1 determinou que a parte impetrante se manifestasse a respeito da ocorrência da decadência no caso concreto. Na sequência, a parte autora concordou com a ocorrência de decadência na hipótese, contudo defendeu a possibilidade de conversão do presente mandado de segurança em ação ordinária (pleito de ref.27). Em primeiro lugar, inexiste dúvida de que houve a decadência no caso, pois o ato coator se deu em 31 de janeiro de 2025 e a presente demanda ajuizada em tempo superior a 120 dias, tanto que os próprios impetrantes concordaram c

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