Rafael Silva Ferreira Lima

DECISÃO Vistos em decisão monocrática. Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora postula a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O juízo a quo julgou procedente o pedido. Recorre a parte ré, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Vieram contrarrazões sustentando, em síntese, que a qualidade de segurado, como fundamentou o magistrado na origem, estaria provada devido à percepção de auxílio por incapacidade temporária de 10/04/2024 a 08