Reinaldo Caetano de Matos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS 1 SENTENÇA 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. 2. A desistência da ação, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê após a apresentação de contestação (Enunciado 90, FONAJE). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, ONDE SE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DAQUELE ÓRGÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTULADA PELA AUTORA ANTES DA REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE