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Simone Virginia Castro Brazao

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Simone Virginia Castro Brazao
4 processos localizados

Processos em SEEU, TJPA, TJMT

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Os processos localizados tramitam em SEEU, TJ do Pará, TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 16/02/2023 a 04/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 30/09/2025 · Processo 0821709-57.2024.8.14.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MAGISTRADO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO AGRAVADO. DECISÃO REFORMADA. MORA CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – A decisão agravada foi a que determinou que o agravante demonstre a constituição em mora da parte ré. II – A concessão da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente tem previsão no art. 3º do Decreto-Lei no 911/69, sendo cabível o seu deferimento quando demonstrado que o devedor se encontra em mora e fora devidamente notificado sobre esta, conforme preceituam as súmulas n. 72

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