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Wanderley de Holanda Moura

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Wanderley de Holanda Moura
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Os processos localizados tramitam em TJ do Piauí. A publicação mais recente é de 23/07/2025. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Piauí · 23/07/2025 · Processo 0801145-87.2023.8.18.0030

PROCESSO Nº: 0801145-87.2023.8.18.0030 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Multas e demais Sanções] INTERESSADO: WANDERLEY DE HOLANDA MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Autos conclusos. Decido. Trata-se de embargos à execução opostos pela promovida alegando que cumpriu com a obrigação de fazer e que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer, por isso não há que se falar em multa exigida. Em primeiro lugar, analisando os autos verifica-se que a parte requerida tomou ciência da sentença em 15/02/2024 sendo o termino final em 29/0

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