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Francisco Goncalves Costa

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Francisco Goncalves Costa
41 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJAM, TJMG, TJCE, TRT16, TJSP, TRF1

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Os processos localizados tramitam em TJ do Amazonas, Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça do Ceará, TRT16. As publicações vão de 08/07/2022 a 04/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Amazonas · 04/09/2026 · Processo 0198598-11.2026.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para declarar a inexigibilidade da cobrança de "OLE BONSUC. EMP", cod 5826. Condeno o requerido a devolver o valor de R$ 2.993,01 (dois mil, novecentos e noventa e três reais e um centavos), descontado indevidamente na conta corrente da parte autora, devendo tal quantia ser restituída em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Sobre tais verbas deverão incidir juros de 1% ao mês e correção monetária a contar dos descontos (art.398, CC e Súmulas 43 e 54, do STJ), devendo ser observado o

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